Lei Nº 12.527/2011
Lei de Responsabilidade Fiscal
Críticas, sugestões, elogios e reclamações.
Serviço de informação ao Cidadão.
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Lei de Responsabilidade Fiscal e Publicações
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO METROPOLITANA B - CPMRS/RMB - INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE MARANGUAPE - LEI Nº 3.069/2022
DISPÕE SOBRE O PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO METROPOLITANA B PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.
RATIFICA AS ALTERAÇÕES INSERIDAS NO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO METROPOLITANA B - CPMRS/RMB, CONSTITUÍDO PELAS LEIS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Licitações e Contratos
OBJETO: AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DESTINADOS AO ABASTECIMENTO DO VEÍCULO À DISPOSIÇÃO DO SUPERINTENDENTE DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO METROPOLITANA B - CPMRS/RMB.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A CONSTRUÇÃO DAS CENTRAIS MUNICIPAIS DE RESÍDUOS - CMRS DOS MUNICÍPIOS DE GUAIUBA, PACAJUS E OCARA.
OBJETO: CONSTRUÇÃO DE TRÊS CENTRAIS MUNICIPAIS DE RESÍDUOS COM GALPÃO DE COMPOSTAGEM NOS MUNICÍPIOS DE GUAIUBA, PACAJUS E OCARA.
TERCEIRO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA SEDE DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO METROPOLITANA B - CPMRS/RMB
OBJETO: AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DESTINADOS AO ABASTECIMENTO DO VEÍCULO LOCADO À DISPOSIÇÃO DO SUPERINTEDENTE DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DOS RESÍSUOS SÓLIDOS DA REGIÃO METROPOLITANA B - CPMRS/RMB
OBJETO: SEGUNDO ADITIVO DE PRAZO DA CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS EM INFORMÁTICA PARA LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE CONTABILIDADE PÚBLICA, FOLHA DE PAGAMENTO, LICITAÇÃO E PUBLICAÇÕES NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO METROPOLITANA B - CPMRS/RMB.
Pessoa jurídica de direito público interno, de natureza autárquica, na modalidade associação pública, formada exclusivamente por entes da Federação (Municípios), cujo objetivo é estabelecer relações de cooperação e realização de objetivos de interesse comum.
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