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Lei Nº 12.527/2011

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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Lei de Responsabilidade Fiscal e Publicações

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

  • RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

    O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

    20/05/2022
  • RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

    O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas

    20/05/2022
  • RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

    O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas

    31/03/2022

LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

  • LEIS MUNICIPAIS - 001/2022

    DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO METROPOLITANA B - CPMRS/RMB - INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE MARANGUAPE - LEI Nº 3.069/2022

    29/06/2022
  • RESOLUÇÕES ORÇAMENTARIAS - 003/2020

    DISPÕE SOBRE O PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO METROPOLITANA B PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.

    02/12/2019
  • LEIS MUNICIPAIS - 001/2019

    RATIFICA AS ALTERAÇÕES INSERIDAS NO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO METROPOLITANA B - CPMRS/RMB, CONSTITUÍDO PELAS LEIS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    07/11/2019

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Licitações e Contratos

Licitacões

Contratos

  • ADITIVO DE ACRÉSCIMO

    TERCEIRO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA SEDE DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO METROPOLITANA B - CPMRS/RMB

  • ADITIVO DE ACRÉSCIMO

    OBJETO: SEGUNDO ADITIVO DE PRAZO DA CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS EM INFORMÁTICA PARA LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE CONTABILIDADE PÚBLICA, FOLHA DE PAGAMENTO, LICITAÇÃO E PUBLICAÇÕES NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO METROPOLITANA B - CPMRS/RMB.

  • CONTRATO ORIGINAL

    OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM GERENCIAMENTO E MONITORAMENTO DAS REDES SOCIAIS OFICIAIS COMO (FACEBOOK, INSTAGRAN, TWITTER, E YOUTUBE), COM 3 (TRÊS) POSTAGENS POR SEMANA SIMUTÂNEAMENTE DE ACORDO COM SUAS ESPECIFICIDADES E COMUNICAÇÃO VISUAL DO SITE OFICIAL, BEM COMO, ATUALIZAÇÕES DE ATÉ 3 (TRÊS) BAANNERS PRINCIPAIS, NOTÍCIAS, E ESTRATÉGIAS DE PATROCÍNIOS (IMPULSIONAMENTOS) NAS FERRAMENTAS FACEBOOK ADS, ALÉM DE DESENVOLVIMENTO E CRIAÇÃO DE LAYOUT PARA ARTES DAS APRESENTAÇÕES A FIM DE ATENDER OS OBJETIVOS DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO METROPOLITANA B - CPMRS/RMB

Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos da Região Metropolitana B - CPMRS/RMB

Pessoa jurídica de direito público interno, de natureza autárquica, na modalidade associação pública, formada exclusivamente por entes da Federação (Municípios), cujo objetivo é estabelecer relações de cooperação e realização de objetivos de interesse comum.

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