Lei Nº 12.527/2011
Lei de Responsabilidade Fiscal
Críticas, sugestões, elogios e reclamações.
Serviço de informação ao Cidadão.
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
DISPÕE SOBRE O PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO METROPOLITANA B PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.
RATIFICA AS ALTERAÇÕES INSERIDAS NO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO METROPOLITANA B - CPMRS/RMB, CONSTITUÍDO PELAS LEIS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual de 2019 do Consórcio Público De Manejo de Resíduos Sólidos Da Região Metropolitana B, e dá outras providências
OBJETO: AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DESTINADOS AO ABASTECIMENTO DO VEÍCULO À DISPOSIÇÃO DO SUPERINTENDENTE DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO METROPOLITANA B - CPMRS/RMB.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A CONSTRUÇÃO DAS CENTRAIS MUNICIPAIS DE RESÍDUOS - CMRS DOS MUNICÍPIOS DE GUAIUBA, PACAJUS E OCARA.
OBJETO: CONSTRUÇÃO DE TRÊS CENTRAIS MUNICIPAIS DE RESÍDUOS COM GALPÃO DE COMPOSTAGEM NOS MUNICÍPIOS DE GUAIUBA, PACAJUS E OCARA.
TERCEIRO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA SEDE DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO METROPOLITANA B - CPMRS/RMB
OBJETO: SEGUNDO ADITIVO DE PRAZO DA CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS EM INFORMÁTICA PARA LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE CONTABILIDADE PÚBLICA, FOLHA DE PAGAMENTO, LICITAÇÃO E PUBLICAÇÕES NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO METROPOLITANA B - CPMRS/RMB.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM GERENCIAMENTO E MONITORAMENTO DAS REDES SOCIAIS OFICIAIS COMO (FACEBOOK, INSTAGRAN, TWITTER, E YOUTUBE), COM 3 (TRÊS) POSTAGENS POR SEMANA SIMUTÂNEAMENTE DE ACORDO COM SUAS ESPECIFICIDADES E COMUNICAÇÃO VISUAL DO SITE OFICIAL, BEM COMO, ATUALIZAÇÕES DE ATÉ 3 (TRÊS) BAANNERS PRINCIPAIS, NOTÍCIAS, E ESTRATÉGIAS DE PATROCÍNIOS (IMPULSIONAMENTOS) NAS FERRAMENTAS FACEBOOK ADS, ALÉM DE DESENVOLVIMENTO E CRIAÇÃO DE LAYOUT PARA ARTES DAS APRESENTAÇÕES A FIM DE ATENDER OS OBJETIVOS DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO METROPOLITANA B - CPMRS/RMB
Pessoa jurídica de direito público interno, de natureza autárquica, na modalidade associação pública, formada exclusivamente por entes da Federação (Municípios), cujo objetivo é estabelecer relações de cooperação e realização de objetivos de interesse comum.
