- 001/2023

Informações da publicação
Data: 29/12/2023
Secretaria: CPMRS/RMB

Descrição
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO METROPOLITANA B - CPMRS/RMB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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