NOTA PÚBLICA!

Considerando a situação de restrição de trabalho presencial, face ao decreto estadual de calamidade pública, a SEMA - Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Ceará serve-se do presente para comunicar aos Srs. Prefeitos Municipais que reconhece as dificuldades pelas quais os municípios cearenses estão passando na implementação das medidas de enfrentamento ao coronavírus (COVID-19), mas ressalta a importância da manutenção das ações previstas no cronograma de metas do Plano de Coletas Seletivas Múltiplas.

As ações previstas no referido plano são extremamente importantes para que o estado continue avançando em medidas que possam, gradativamente, promover as condições que permitam o encerramento dos lixões no nosso estado. Mas é importante também que os recursos continuem sendo direcionados aos consórcios públicos de gestão integrada de resíduos sólidos, já que estas autarquias são as responsáveis pela execução das ações retromencionadas.

Dessa forma, entendemos pela inviabilidade da utilização dos recursos oriundos dos consórcios de resíduos sólidos no enfrentamento ao covid-19, diante a ausência de fundamentação jurídica para tal.

Faz-se necessário também comunicar que a SEMA, juntamente com a APRECE - Associação dos Municípios do Estado do Ceará e a AGACE - Associação das Gestões Ambientais Locais do Estado do Ceará, trabalha para encontrar caminhos, tecnicamente possíveis e juridicamente legais, para que os consórcios possam contribuir com seus entes consorciados no combate ao coronavírus (COVID-19).

Por fim, colocamo-nos à inteira disposição para, juntos, construirmos as soluções para adaptação à nova realidade que se aproxima.

Fortaleza, 27 de maio de 2020.