No Brasil existem várias leis e normas específicas aplicáveis aos resíduos sólidos.

1. Política Nacional do Meio Ambiente: diretrizes e instrumentos para preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental.

2. Lei dos Crimes Ambientais: aplica sanções penais e administrativas àqueles que praticam conduta ou atividades que lesem o meio ambiente.

3. Política Nacional de Resíduos Sólidos: estabelece instrumentos e diretrizes para os setores públicos e as empresas lidarem com os resíduos gerados.

4. A Lei dos Agrotóxicos: dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

5. Política Nacional de Saneamento Básico: estabelece diretrizes que se referem ao abastecimento de água; coleta, tratamento e disposição final de esgotos e drenagem pluvial. Aborda, também, sobre coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos e efluentes líquidos industriais.

6. Lei de recuperação energética dos resíduos: reconhece a recuperação energética dos resíduos como uma das formas de destinação final ambientalmente adequada. Também, classifica os resíduos passíveis de recuperação energética.